Lei Nº. 46/2019

Estimados Clientes,

Vimos pelo presente informar que foi publicada, no passado dia 8 de julho, a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e estabelece as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes, procedendo à primeira alteração à Lei 34/2013, de 16 de maio de 2013.

A nova lei entrará em vigor a 7 de setembro. Só após esta data serão aplicáveis as alterações agora introduzidas à Lei 34/2013 pela nova lei (conforme Art. 7º da lei n. 46/2019).

Destacamos de seguida as alterações relacionadas com as medidas e sistemas de segurança eletrónica.

http://dre.pt/application/eli/lei/46/2019/07/08/p/dre